Processo 322493/22
Assunto RECURSO DE REVISÃO
Protocolado em 13/05/2022 14:39
Autuado em 13/05/2022 14:39
Apensado ao Processo 71996/21 em 12/09/2023 15:14
Relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Decisão Acórdão 2110/2023 do(a) Conselheiro(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA, de 10/08/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/07/2023 Acórdão   2110/ 2023 Conhecimento e não provimento SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/07/2023 Acórdão   2110/ 2023 Conhecimento e não provimento SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
03/07/2023   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
19/06/2023   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
05/06/2023   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
22/05/2023   / Vista SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
08/05/2023   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
24/04/2023   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/04/2023   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
27/03/2023   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
13/03/2023   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Partes
TipoNome
Entidade COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Procuradores: ADRIANO MARCOS MARCON (não credenciado, inclusão:13/05/22), ANA CLAUDIA GRIGGIO (não credenciado, inclusão:13/05/22), ANDRE LUIZ SCUSSIATO FARIAS (não credenciado, inclusão:13/05/22), ANDREI DE OLIVEIRA RECH (credenciado, inclusão:13/05/22), BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE (credenciado, inclusão:13/05/22), DANIELA TUPINAMBA FERNANDES (não credenciado, inclusão:13/05/22), ELIZABET NASCIMENTO POLLI (não credenciado, inclusão:13/05/22), FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN (credenciado, inclusão:13/05/22), FERNANDA BENDER COLLODEL (credenciado, inclusão:13/05/22), FERNANDO BLASZKOWSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), FERNANDO MASSARDO (credenciado, inclusão:13/05/22), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/05/22), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (não credenciado, inclusão:13/05/22), GIANNY VANESKA GATTI FELIX (não credenciado, inclusão:13/05/22), GUILHERME DI LUCA (não credenciado, inclusão:13/05/22), INÁCIO HIDEO SANO (não credenciado, inclusão:13/05/22), IVO KRAESKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), IZABELI DOMBROSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), JANCELINE LABEGALINI SOARES (não credenciado, inclusão:13/05/22), JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH (não credenciado, inclusão:13/05/22), JOELMA SILVIA SANTOS PINTO (credenciado, inclusão:13/05/22), JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/05/22), JOSIANE BECKER (credenciado, inclusão:13/05/22), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), JULIANA MORAIS (não credenciado, inclusão:13/05/22), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (não credenciado, inclusão:13/05/22), LARISSA RAMOS PONTONI (não credenciado, inclusão:13/05/22), LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN (não credenciado, inclusão:13/05/22), LUCIANO SILVA DE LIMA (não credenciado, inclusão:13/05/22), LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA (credenciado, inclusão:13/05/22), MARCUS VENÍCIO CAVASSIN (credenciado, inclusão:13/05/22), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARIANA YURI ARAI (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARIELZA FORNACIARI BLOOT (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARINA ELISE COSTA DAL LIN (não credenciado, inclusão:13/05/22), MAURICI ANTONIO RUY (não credenciado, inclusão:13/05/22), MAYRA DE SOUZA SCREMIN (não credenciado, inclusão:13/05/22), MOEMA REFFO SUCKOW (não credenciado, inclusão:13/05/22), RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI (não credenciado, inclusão:13/05/22), RUBIA MARA CAMANA (não credenciado, inclusão:13/05/22), SAMIR WINTER (não credenciado, inclusão:13/05/22), SANDRA MARIA DOS SANTOS BEM (não credenciado, inclusão:13/05/22), SOLANGE RITA MARCZYNSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), VINICIUS KRAINER (não credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente ADRIANA DE SOUZA TRIGO
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente ANDERSON PRESZNHUK
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente ISMAEL RESNAUER
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente JOÃO MARTINHO CLETO REIS JÚNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente LILIAN PERSIA DE OLIVEIRA TAVARES
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente MARIO EMILIO SAMWAYS
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente MILTON CESAR MARTINS LACERDA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente RAKELLY GIACOMO MERCADO GEHRING
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Recorrente SOLANGE BOSTELMANN SERPE
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado ASSESSORIA TECNICA AMBIENTAL LTDA
Procuradores: ADRIANO DALEFFE (credenciado, inclusão:13/05/22), ERICK VIZOLLI (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARINELI DE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22), WILLIAN GERALDO AZEVEDO (não credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado CLAUDIO STABILE
Interessado COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Procuradores: ADRIANO MARCOS MARCON (não credenciado, inclusão:13/05/22), ANA CLAUDIA GRIGGIO (não credenciado, inclusão:13/05/22), ANDRE LUIZ SCUSSIATO FARIAS (não credenciado, inclusão:13/05/22), ANDREI DE OLIVEIRA RECH (credenciado, inclusão:13/05/22), BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE (credenciado, inclusão:13/05/22), DANIELA TUPINAMBA FERNANDES (não credenciado, inclusão:13/05/22), ELIZABET NASCIMENTO POLLI (não credenciado, inclusão:13/05/22), FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN (credenciado, inclusão:13/05/22), FERNANDA BENDER COLLODEL (credenciado, inclusão:13/05/22), FERNANDO BLASZKOWSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), FERNANDO MASSARDO (credenciado, inclusão:13/05/22), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/05/22), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (não credenciado, inclusão:13/05/22), GIANNY VANESKA GATTI FELIX (não credenciado, inclusão:13/05/22), GUILHERME DI LUCA (não credenciado, inclusão:13/05/22), INÁCIO HIDEO SANO (não credenciado, inclusão:13/05/22), IVO KRAESKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), IZABELI DOMBROSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), JANCELINE LABEGALINI SOARES (não credenciado, inclusão:13/05/22), JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH (não credenciado, inclusão:13/05/22), JOELMA SILVIA SANTOS PINTO (credenciado, inclusão:13/05/22), JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/05/22), JOSIANE BECKER (credenciado, inclusão:13/05/22), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), JULIANA MORAIS (não credenciado, inclusão:13/05/22), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (não credenciado, inclusão:13/05/22), LARISSA RAMOS PONTONI (não credenciado, inclusão:13/05/22), LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN (não credenciado, inclusão:13/05/22), LUCIANO SILVA DE LIMA (não credenciado, inclusão:13/05/22), LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA (credenciado, inclusão:13/05/22), MARCUS VENÍCIO CAVASSIN (credenciado, inclusão:13/05/22), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARIANA YURI ARAI (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARIELZA FORNACIARI BLOOT (não credenciado, inclusão:13/05/22), MARINA ELISE COSTA DAL LIN (não credenciado, inclusão:13/05/22), MAURICI ANTONIO RUY (não credenciado, inclusão:13/05/22), MAYRA DE SOUZA SCREMIN (não credenciado, inclusão:13/05/22), MOEMA REFFO SUCKOW (não credenciado, inclusão:13/05/22), RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI (não credenciado, inclusão:13/05/22), RUBIA MARA CAMANA (não credenciado, inclusão:13/05/22), SAMIR WINTER (não credenciado, inclusão:13/05/22), SANDRA MARIA DOS SANTOS BEM (não credenciado, inclusão:13/05/22), SOLANGE RITA MARCZYNSKI (não credenciado, inclusão:13/05/22), VINICIUS KRAINER (não credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado ELIANA ABRAHÃO RAAD
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado MARCIO RICARDO DAS CHAGAS LIMA
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado MEGRITH GIACOMEL BRUNETTO
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:13/05/22), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:13/05/22), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:13/05/22), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:13/05/22)
Interessado MOUNIR CHAOWICHE
Interessado SOCIEDADE DA AGUA SERVICOS AMBIENTAIS E GEOTECNOLOGIAS LTDA

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/09/2023 3059 Despacho Processual Diverso nº 403/2023
10/08/2023 3040 Acórdão nº 2110/2023
13/07/2023 3020 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 13/2023 de 17/07/2023
04/11/2022 2866 Despacho Processual Diverso nº 395/2022
19/07/2022 2795 Despacho Processual Diverso nº 249/2022
11/07/2022 2789 Termo de Distribuição de Processo nº 3051/2022
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/09/2023 00:58 DP  
25/08/2023 15:53 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 403/2023 -
21/08/2023 11:36 DP  
10/08/2023 11:39 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 876/2023 -
09/08/2023 21:19 SMPJTC  
08/08/2023 14:37 6PC Ciência de Decisão nº 431/2023 -
08/08/2023 11:23 SMPjTC  
08/08/2023 10:41 STP  
25/07/2023 15:13 GASRVF  
21/07/2023 11:43 STP  
29/05/2023 15:26 GCMRMS  
29/05/2023 05:37 STP Certidão de vistas de processo nº 135/2023 -
31/03/2023 14:37 GASRVF  
30/03/2023 23:32 STP Certidão de Adiamento nº 72/2023 -
22/03/2023 17:06 GASRVF  
22/03/2023 15:15 STP Certidão de Adiamento nº 63/2023 -
11/11/2022 10:25 GASRVF  
11/11/2022 10:23 SMPJTC  
03/11/2022 14:06 6PC Parecer nº 1179/2022 - Recurso de Revisão. Irregularidades em sede de Tomada de Contas Extraordinária. Companhia de Saneamento do Paraná. Pelo conhecimento. No mérito, pelo não provimento. Manutenção do decisum objurgado.
01/11/2022 00:39 SMPjTC  
06/10/2022 10:48 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 395/2022 -
28/09/2022 15:44 CGE Informação nº 125/2022 -
25/07/2022 16:05 1ICE Informação nº 30/2022 -
15/07/2022 19:56 2ICE Informação nº 17/2022 -
13/05/2022 14:41 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 249/2022 -
13/05/2022 14:39 DP  

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